DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Súmulas. ». Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. ). Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. REsp 1. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Incidência da Súmula n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. sub. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Informativo de Jurisprudência n. 903/rs e do resp 599. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. NUM,EMEN,INDE. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. 8. STJ. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 281-SP, Rel. Fundamentos jurídicos utilizados pelo STJ para a flexibilização da aplicação do art. num. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Nº 356 STJ. ART. Min. Súmula 609. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Amparada no art. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. 493. 2ª Seção. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Referência: CC/2002, arts. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. entidades fechadas. 3. Súmula 609. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Irrelevância. 384. DIREITO DO CONSUMIDOR. 657. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. 3. 49795) Súmula 178. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Comece já . Súmula 559. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. todavia, no caso dos planos instituÍdos porAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 142 da Lei n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Informações Complementares. A súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado. 609/RJ, evidencia. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. Informativo de Jurisprudência n. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. Jurisprudência do STJ. 133. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). 51, IV. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Na origem do caso, foi ajuizada. 944-SP e REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 609-STJ: A recusa de. Súmula 638. CDC, art. A antiga súmula 469 da Corte foi cancelada. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. SÚMULA 605. 4ª Turma. Aprovada em 11/04/2018. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Renato Português. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. NUM,EMEN,INDE. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. "Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 101/2005, art. embriaguez do condutor do veÍculo. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Listar todas as publicações. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Revisão do tema n. 2018 - Tema 106). Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. CPC/1973, art. "3. 496/SP, Rel. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Precedentes Qualificados. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. NUM,EMEN,INDE. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. 1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. Menu. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. SÚMULA 609/STJ. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. 1. NUM,EMEN,INDE. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. SÚMULA 604. nº 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. SÚMULA 356 -. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. num. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Súmula 435/STJ. (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . 49795) Súmula 178. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas organizadas por ramos do direito. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 609 /STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 2. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. 1. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 609 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 000,00) está adequado a título de indenização por danos morais. 083/ MG, Rel. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 8. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 132 da Lei n. Súmula 659. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O enunciado completo é o seguinte: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. [ HC 124. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. 830/1980. 609 x 1000 1 x 1000. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. 145. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 647. Ela também afirma que a omissão da enfermidade preexistente não impede a cobertura do plano de saúde. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 03. Súmula 309. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Info 547 Stj. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. ILICITUDE. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 274/277). SÚMULA 83 /STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. n. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Nos termos do art. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Check out property details, home price, nearby schools and neighbourhood information. 6º da Lei n. 1 súmula encontrada com: (609). SÚMULA 603. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Decisão sai com base na Súmula 609 istockphoto. Súmula 656. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 638. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. RECUSA. NUM,EMEN,INDE. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Amparada no art. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 8/2008. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. . DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . 1. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. Súmula 609. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA STF: Súmula 609 É pública incondicionada a ação penal por cri- me de. 835 do Código Civil. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. ”. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmulas. LEGJUR 103. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. 835 do Código Civil. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Sobre. Existência de cardiopatia cerca de dez anos antes da contratação, sem que a condição tenha trazido alterações na vida do consumidor, que nem sequer fazia uso de medicamentos. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 6. SÚMULA 608 VEJA MAIS Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,. 5º da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (. 609/STJ). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 657. “5. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 609/STJ). Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. SÚMULA 606. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 282/STF quanto às nulidades . 2ª Seção. Súmula 632 do STJ comentada. 1. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 9. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1 súmula encontrada com: (602). 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. 8. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Entrar Compartilhar. Embargos de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Enunciado 26Voltar. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. Publicação - DJe em 18/5/2015. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. STJ. Ementa Oficial. Learn faster with spaced repetition. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. " Súmula 430. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. [ HC 84. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 2ª Seção. SÚMULA 603. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 219, § 5º, do CPC). Doc. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 8 REsp. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. 835 do Código Civil. Ausência de prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista. Súmulas canceladas. . Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor.